Se está a planear remodelar, ampliar ou reabilitar um imóvel em Portugal, há uma mudança legal de 2024 que afeta diretamente o seu projeto — e que quase ninguém explica em linguagem simples. Vou fazê-lo aqui, na prática, sem juridiquês.
O que é o SIMPLEX Urbanístico
O SIMPLEX Urbanístico é o nome dado à reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, que teve como objetivo simplificar e acelerar o licenciamento de obras em Portugal. Um dos efeitos mais importantes — e menos falados — é este: a câmara municipal deixou de avaliar tecnicamente os projetos de especialidade, como o projeto de estabilidade, o projeto de águas ou o projeto acústico.
O que muda na prática: antes vs. depois
| Aspeto | Antes do SIMPLEX | Depois do SIMPLEX (2024) |
|---|---|---|
| Revisão do cálculo | A câmara analisava o projeto | Entregue por mero registo |
| Quem garante a segurança | Câmara + engenheiro | Só o engenheiro que assina |
| Tempo de licenciamento | Mais lento | Mais rápido, à partida |
| Risco se algo correr mal | Diluído entre vários intervenientes | Concentrado em quem assinou |
Repare no que isto significa: o processo ficou mais rápido, mas a rede de segurança que era a revisão da câmara desapareceu. Isso não torna o licenciamento pior — torna a escolha do profissional muito mais decisiva do que era antes.
Quem pode assinar o termo de responsabilidade
Este é o ponto central. Só pode assinar o termo de responsabilidade de um projeto de estabilidade um profissional que cumpra, ao mesmo tempo:
- Inscrição ativa na Ordem dos Engenheiros, na especialidade correspondente.
- Código de verificação de competências (SIGOE) válido para o tipo de projeto.
- Seguro de responsabilidade civil profissional em vigor.
Um empreiteiro — por mais experiente que seja em obra — não pode assinar este documento. E um técnico sem essas três condições, mesmo que assine "algo parecido", não lhe dá cobertura legal nenhuma se algo correr mal.
Porque isto é uma vantagem, não só burocracia: antes, uma pessoa podia confiar (erradamente) que "a câmara vai verificar". Agora sabe, desde o início, que a responsabilidade é rastreável a uma pessoa concreta — o que torna mais fácil escolher bem, e mais claro quem responde se houver um problema.
Como escolher bem o profissional depois do SIMPLEX
Com menos revisão institucional, a verificação passa a ser sua. Antes de contratar, confirme:
- Peça o número de cédula profissional na Ordem dos Engenheiros — é público e verificável.
- Confirme o seguro de responsabilidade civil profissional em vigor.
- Exija orçamento fechado e discriminado, nunca um valor solto ao telefone.
- Pergunte quem assina, especificamente — não "a empresa", mas a pessoa.
Um profissional sério mostra estas credenciais sem hesitar. Se hesitar, é o primeiro sinal de alerta.
O que isto significa para o seu projeto
Se está a remodelar, reforçar ou reabilitar um imóvel em Portugal, o SIMPLEX Urbanístico não muda o facto de precisar de um projeto de estabilidade sempre que mexe na estrutura. Muda é quem lhe garante que está bem feito — e essa garantia já não vem da câmara. Vem da assinatura, do seguro e da competência de quem escolher.