Termos e Condições
Estes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de engenharia pela CRÉER Engineering (adiante, "CRÉER") em Portugal. Ao solicitar um orçamento ou contratar um serviço, o cliente aceita as condições abaixo.
1. Identificação do prestador
CRÉER Engineering
Coimbra · Portugal
Email: info@creeringenieria.com
Telefone / WhatsApp: +351 969 042 402
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 08:00 – 20:00
2. Objeto
A CRÉER presta serviços de engenharia estrutural (projeto de estabilidade, cálculo sob Eurocódigos, reforço estrutural, modelação BIM e análise por elementos finitos, peritagem e relatórios técnicos, direção técnica de obra), incluindo a peritagem antes da compra de imóveis e a avaliação de vulnerabilidade sísmica. A CRÉER não executa obra.
Os serviços de engenharia com responsabilidade legal são executados e assinados por engenheiro inscrito na Ordem dos Engenheiros. A CRÉER não executa obra: os trabalhos de execução são realizados pelo empreiteiro contratado pelo cliente, podendo a CRÉER assegurar a direção técnica quando contratada para isso.
3. Orçamentos e preços
- A primeira análise e o diagnóstico inicial são gratuitos e não vinculam o cliente.
- Os valores indicados no site, na calculadora de orçamento e nos guias em PDF são intervalos de referência baseados em preços de mercado 2025–2026. Não constituem uma proposta contratual.
- O orçamento vinculativo é entregue por escrito, discriminado por rubricas, após avaliação técnica. É válido por 30 dias a contar da data de emissão.
- Uma vez aceite e assinado, o preço é fechado: não haverá acréscimos por erros de medição ou de coordenação imputáveis à CRÉER.
- Podem ser faturados trabalhos adicionais quando resultem de alterações pedidas pelo cliente, de condições ocultas da estrutura não detetáveis na avaliação inicial, ou de exigências supervenientes de entidades licenciadoras. Em qualquer desses casos, o valor é comunicado e aprovado por escrito antes da execução.
- Salvo indicação em contrário, os valores não incluem taxas camarárias nem outros encargos administrativos de licenciamento.
4. Prazos
Os prazos de entrega constam do orçamento aceite. Não são imputáveis à CRÉER os atrasos causados por: entrega tardia de elementos pelo cliente (plantas, acessos, decisões), atuação de terceiros (câmara municipal, condomínio, outras especialidades), ou casos de força maior. Se o atraso for imputável à CRÉER, aplica-se a cláusula de prazo prevista no contrato assinado.
5. Garantias
- Preço fechado nos termos do ponto 3.
- 12 meses de pós-venda sobre o trabalho entregue: se surgir uma observação atribuível à CRÉER dentro desse período, a intervenção é feita sem custo.
- 2 rondas de revisão de projeto incluídas até à aprovação pelo cliente. A verificação estrutural sob Eurocódigos não é negociável e não é objeto de revisão por preferência estética.
- Estas garantias contratuais acrescem — e não substituem — os direitos que a lei confere ao consumidor, designadamente os prazos de garantia legal aplicáveis a bens imóveis e a empreitadas.
6. Responsabilidade técnica
O termo de responsabilidade exigido pelo processo de licenciamento é assinado por engenheiro inscrito na Ordem dos Engenheiros, com seguro de responsabilidade civil profissional válido. A CRÉER não emite licenças: o licenciamento é da competência exclusiva da câmara municipal. A CRÉER elabora, assina e entrega os documentos técnicos que o processo exige.
A responsabilidade da CRÉER limita-se aos trabalhos por si executados e assinados. Não abrange intervenções realizadas por terceiros sobre a mesma estrutura, nem desvios de execução não comunicados à CRÉER.
7. Pagamentos
Salvo acordo distinto no contrato, os pagamentos são faseados e associados a marcos de entrega. A faturação é emitida nos termos da legislação fiscal portuguesa aplicável. O atraso no pagamento pode suspender a entrega de documentos e a continuação dos trabalhos.
8. Propriedade intelectual
Memórias de cálculo, peças desenhadas e modelos BIM são propriedade intelectual da CRÉER até à liquidação integral do serviço, findo o que é concedida ao cliente licença de uso para a obra a que se destinam. A sua reutilização noutra obra, ou a sua cedência a terceiros para efeitos de execução, carece de autorização escrita.
9. Cancelamento e direito de livre resolução
O cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, sendo devidos os trabalhos já executados até à data de cancelamento. Tratando-se de contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento com um consumidor, aplica-se o direito de livre resolução no prazo de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014; se o cliente solicitar expressamente o início da prestação dentro desse prazo, é devido o valor proporcional ao já executado.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD.
11. Reclamações e resolução de litígios
Qualquer reclamação pode ser apresentada por email para info@creeringenieria.com ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista atualizada das entidades RAL competentes está disponível no Portal do Consumidor. É competente o centro de arbitragem de conflitos de consumo da área de residência do consumidor.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Coimbra, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, designadamente o direito de o consumidor demandar no tribunal do seu domicílio.
13. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Aplica-se sempre a versão em vigor à data da aceitação do orçamento. Última atualização: outubro de 2026.